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Inconstitucionalidade da Cobrança do ICMS na importação Amparada pelo Regime
de Admissão Temporária Prevista na Lei Estadual (RJ) N° 3.851, DE 12.06.2002
- Gustavo A. M. Brigagão e Rubem Tadeu C. Perlingeiro |
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| A íntegra da proposta do governo de emenda à Constituição, alterando o Sistema Tributário Nacional
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As Sociedades Limitadas no Novo Código Civil - Paula Sheehan Barboza Vianna e Luciana Pereira Costa | ||
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Quadro Comparativo entre as Limitadas no Novo Código Civil e as Sociedades por Ações - Vivian Coelho dos Santos e Priscila Castello Branco de Oliveira | ||